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cabíveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar. § 3º - Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Brasil : Código de processo penal comentado 343.1(81)(094.56) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Poliana Soares Albuquerque Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de …

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TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art.o1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art.o1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença

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18/11/2019 · Livro PDF - Código de Processo Penal Comentado 11:03:00 LIVRO, PDF DOWNLOAD. A presente obra é disponibilizada com o objetivo de oferecer conteúdo para o seu devido uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim único e exclusivo de compra futura através dos sites oficiais dos Brasil : Código de processo penal comentado 343.1(81)(094.56) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Poliana Soares Albuquerque Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de …

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